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Tribunal da Relação de Lisboa: Marca BELCANTO é “marca de prestígio”

Sumário

No dia 23 de maio de 2019, o Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) proferiu acórdão reconhecendo o estatuto de “marca de prestígio” à marca nacional n.º 455669 BELCANTO, usada no famoso restaurante lisboeta “BELCANTO”, do Chef José Avillez.

Conclusões

O acórdão do TRL assume especial relevo, desde logo, por concluir claramente pela possibilidade de existência de afinidade entre produtos e serviços para efeitos de imitação de marca.

Este acórdão indicia ainda um afastamento da jurisprudência portuguesa dos parâmetros meramente quantitativos para aferir o prestígio da marca, focando a avaliação na relevância e reconhecimento nacional e internacional dos serviços de restauração associados à marca BELCANTO.

Antecedentes

No dia 14 de março de 2016, foi requerido o registo da marca n.º 561896 BELCANTO para assinalar vinhos, na classe 33 da Classificação de Nice, o qual veio a ser concedido por despacho do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

Na qualidade de titular do registo da marca nacional prioritária n.º 455669 BELCANTO, destinada a serviços de bar, cafés-restaurantes, na classe 43, a sociedade Gonzalez, Garrido & Antela, Lda. interpôs recurso da decisão do INPI para o Tribunal da Propriedade Intelectual (TPI).

No âmbito daquele recurso, a Gonzalez, Garrido & Antela, Lda. alegou que a marca nacional n.º 561896 BELCANTO imita sua marca prioritária n.º 455669 BELCANTO, considerando a identidade entre os sinais e a afinidade entre os serviços e os produtos em análise. A Gonzalez Garrido & Antela, Lda. procurou ainda demonstrar que a marca prioritária BELCANTO goza de elevada notoriedade e prestígio em Portugal e que o uso da marca n.º 561896 BELCANTO para assinalar vinhos procura tirar partido indevido do carácter distintivo ou do prestígio daquela, podendo prejudicá-los.

No entanto, o TPI proferiu sentença decidindo não revogar o despacho do INPI, por entender que não se verifica afinidade entre os produtos e serviços assinalados por aquelas marcas.

A Gonzalez, Garrido & Antela, Lda. recorreu daquela sentença para o Tribunal da Relação de Lisboa.

Da decisão do Tribunal da Relação de Lisboa de 23 de maio de 2019

No dia 23 de maio de 2019, o Tribunal da Relação de Lisboa proferiu acórdão no âmbito do qual:

- Concluiu que a marca nacional n.º 561896 BELCANTO imita a marca nacional n.º 455669 BELCANTO, clarificando a este respeito que vinhos são produtos manifestamente afins de serviços de restauração e bar assinalados pela marca nacional n.º 455669 BELCANTO, porque são complementares entre si e porque partilham os mesmos canais de distribuição e se dirigem ao mesmo público consumidor;

- Qualificou a marca nacional n.º 455669 BELCANTO da Gonzalez, Garrido & Antela, Lda. como “marca de prestígio”, tendo em conta a relevância da marca a nível nacional e internacional, concluindo que a concessão do registo da marca nacional n.º 561896 BELCANTO permitiria o aproveitamento indevido do caráter distintivo e reputação da prestigiada marca BELCANTO;

- Qualificou o registo da marca nacional n.º 561896 BELCANTO como um ato de concorrência desleal, afirmando que tal pedido é, claramente, uma tentativa de aproveitamento do bom nome associado à marca BELCANTO, e de levar os consumidores em Portugal a acreditar que os vinhos assinalados por aquela marca estão associados ao restaurante BELCANTO, ou ao Chef José Avillez.


19-08-2019  
 

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